HC 902104 - DECISAO

HC 902104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua utilização equivaleria a substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção das qualificadoras na pronúncia não se mostra manifestamente dissociada do conjunto probatório existente, de modo que sua exclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Qualificadoras Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua utilização equivaleria a substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção das qualificadoras na pronúncia não se mostra manifestamente dissociada do conjunto probatório existente, de modo que sua exclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.