HC 903217 - DECISAO

HC 903217 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício: o writ não pode substituir o recurso próprio (havia prazo para recurso especial), e o Tribunal de origem corretamente não conheceu do recurso em sentido estrito por ausência de impugnação específica aos fundamentos da pronúncia (ofensa ao princípio da dialeticidade). Ademais, a liberdade de locomoção do paciente não estava em risco, razão pela qual a petição foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OTO FHYNBEEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Liberdade De Locomoção

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Parties

OTO FHYNBEEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Conhecimento de recurso em sentido estrito pela origem
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício: o writ não pode substituir o recurso próprio (havia prazo para recurso especial), e o Tribunal de origem corretamente não conheceu do recurso em sentido estrito por ausência de impugnação específica aos fundamentos da pronúncia (ofensa ao princípio da dialeticidade). Ademais, a liberdade de locomoção do paciente não estava em risco, razão pela qual a petição foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.