HC 902687 - DECISAO

HC 902687 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida no Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e a pronúncia foi considerada adequadamente fundamentada em indícios mínimos de autoria extraídos de depoimentos e provas técnicas, de modo que a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Probatória, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Súmula/jurisprudência Do STJ
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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/photográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 pronúncia fundada em elementos produzidos na fase inquisitorial e observância do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida no Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e a pronúncia foi considerada adequadamente fundamentada em indícios mínimos de autoria extraídos de depoimentos e provas técnicas, de modo que a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do habeas corpus.