HC 871169 - DECISAO
A denegação funda-se na conclusão de que a pronúncia foi legitimamente verificada a partir da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria colhidos em juízo, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar o conjunto fático-probatório ou afastar qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes.
- Parties
- Paciente: ALDEIR DOS SANTOS VEIGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Pronúncia, Habeas Corpus, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Júri Popular
Case Brief
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Parties
ALDEIR DOS SANTOS VEIGA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de indícios de autoria
- 2 suficiência de depoimentos não oculares para pronúncia
- 3 exclusão de qualificadoras por manifesta improcedência
Ratio Decidendi
A denegação funda-se na conclusão de que a pronúncia foi legitimamente verificada a partir da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria colhidos em juízo, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar o conjunto fático-probatório ou afastar qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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