HC 897953 - DECISAO

HC 897953 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão de pronúncia estava fundada exclusivamente em depoimentos por ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, faltando lastro probatório judicializado suficiente para submeter o réu ao Tribunal do Júri; por isso, a ordem foi concedida para despronunciar o paciente e determinar providências correlatas.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO HONORATO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (despronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Extrajudiciais, Testemunho Por Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Provas Extrajudiciais Testemunho Por Ouvir Dizer Tribunal Do Júri

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Parties

LEANDRO ANTONIO HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial
  2. 2 necessidade de lastro probatório judicializado para embasar a pronúncia
  3. 3 possibilidade de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de pronúncia estava fundada exclusivamente em depoimentos por ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, faltando lastro probatório judicializado suficiente para submeter o réu ao Tribunal do Júri; por isso, a ordem foi concedida para despronunciar o paciente e determinar providências correlatas.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronunciar o paciente
  • Expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso