RHC 195012 - DECISAO

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O habeas corpus não é substitutivo do recurso em sentido estrito; não há manifesto constrangimento ilegal, pois a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente baseada em indícios de materialidade e autoria, inclusive provas colhidas na fase policial e reforçadas por elementos produzidos em juízo, sendo necessária dilação probatória para reexaminar qualificadoras ou decretar nulidade, o que não cabe em habeas corpus; ademais houve preclusão pela não interposição do recurso próprio.

Parties
Paciente/recorrente: Ataide Santos Demele; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Qualificadora, Habeas Corpus, Preclusão Recursal, Prova Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Nulidade Qualificadora Habeas Corpus Preclusão Recursal +1 more

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Parties

Ataide Santos Demele

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de manutenção da pronúncia baseada em indícios colhidos na fase policial
  3. 3 afastamento de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é substitutivo do recurso em sentido estrito; não há manifesto constrangimento ilegal, pois a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente baseada em indícios de materialidade e autoria, inclusive provas colhidas na fase policial e reforçadas por elementos produzidos em juízo, sendo necessária dilação probatória para reexaminar qualificadoras ou decretar nulidade, o que não cabe em habeas corpus; ademais houve preclusão pela não interposição do recurso próprio.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.