AREsp 2551622 - DECISAO

AREsp 2551622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), outra parte exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para ser apreciada (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento em relação a tese sobre testemunho indireto; assim, não se admitiu o exame do mérito recursal.

Parties
Agravante/recorrente: VALTENEI DOS SANTOS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, Animus Necandi, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Absolvição Sumária Animus Necandi Prova Testemunhal (ouvir Dizer) +5 more

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Parties

VALTENEI DOS SANTOS GUERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 414 do CPP (absolvição sumária/despronúncia)
  2. 2 Ausência de animus necandi e possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 Insuficiência probatória para pronúncia (testemunho de ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), outra parte exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para ser apreciada (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento em relação a tese sobre testemunho indireto; assim, não se admitiu o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.