AREsp 2367295 - DECISAO

AREsp 2367295 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para despronunciar o acusado, porque a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não corroborados em juízo, o que contraria o entendimento consolidado desta Corte de que não se pode fundamentar pronúncia apenas em provas do inquérito e em testemunho indireto, faltando, assim, indícios suficientes de autoria aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PRADO TEIXEIRA; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; despronúncia de Alessandro Prado Teixeira
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Despronúncia, Provas Inquisitoriais, Depoimento Indireto, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Despronúncia Provas Inquisitoriais Depoimento Indireto +1 more

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Parties

ALESSANDRO PRADO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Valor probatório do depoimento indireto (hearsay) e de testemunho não presencial
  3. 3 Requisitos legais para a pronúncia (indícios suficientes de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para despronunciar o acusado, porque a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não corroborados em juízo, o que contraria o entendimento consolidado desta Corte de que não se pode fundamentar pronúncia apenas em provas do inquérito e em testemunho indireto, faltando, assim, indícios suficientes de autoria aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; despronúncia de Alessandro Prado Teixeira

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Despronunciar o agravante ALESSANDRO PRADO TEIXEIRA