REsp 2137568 - DECISAO

REsp 2137568 - DECISAO

Mantém-se o acórdão de pronúncia porque a decisão de primeiro grau e o acórdão recorridos demonstraram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não havendo excesso de linguagem nem vício a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma em recurso especial; a matéria demanda reexame fático-probatório vedado na via especial e o acórdão enfrentou as questões relevantes, observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/acusada: DAIENE; Parte Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Penal Processual Penal Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413 Do CPP Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DAIENE

Recorrente/acusada

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 violação do art. 413, §1º do CPP
  3. 3 violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão de pronúncia porque a decisão de primeiro grau e o acórdão recorridos demonstraram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não havendo excesso de linguagem nem vício a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma em recurso especial; a matéria demanda reexame fático-probatório vedado na via especial e o acórdão enfrentou as questões relevantes, observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.