AREsp 2265919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade (considerando falha do sistema eletrônico) e reconheceu-se também a tempestividade do recurso especial; contudo, manteve-se a pronúncia dos réus porque há indícios suficientes de materialidade e autoria, lastreados em prova pericial irrepetível (laudo de necrópsia) e em depoimentos produzidos em juízo, não se tratando de fundamentação exclusivamente em elementos informativos do inquérito; assim, negou-se provimento ao recurso especial por vedação à reavaliação aprofundada da prova na via escolhida.

Parties
Agravante / Réu: VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Réu / Corréu: JONAS LIMA DE SOUZA; Réu / Corréu: AXEL LUCAS FERREIRA PONCIANO; Réu / Corréu: DIONATHAN BUENO DE OLIVEIRA; Adolescente / Denunciado: Alex Giovane Marcondes Ribeiro; Vítima: Abner de Méllo Gonçalves; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tempestividade De Recurso Por Falha De Sistema Eletrônico, Provas Cautelares E Irrepetíveis, Inadmissibilidade De Reapreciação Probatória Em Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Tempestividade De Recurso Por Falha De Sistema Eletrônico Provas Cautelares E Irrepetíveis Inadmissibilidade De Reapreciação Probatória Em Recurso Especial Fundamentação Da Decisão De Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Agravante / Réu

JONAS LIMA DE SOUZA

Réu / Corréu

AXEL LUCAS FERREIRA PONCIANO

Réu / Corréu

DIONATHAN BUENO DE OLIVEIRA

Réu / Corréu

Alex Giovane Marcondes Ribeiro

Adolescente / Denunciado

Abner de Méllo Gonçalves

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de informação equivocada de sistema eletrônico (Projudi)
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação da pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos de ouvir dizer)
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade (considerando falha do sistema eletrônico) e reconheceu-se também a tempestividade do recurso especial; contudo, manteve-se a pronúncia dos réus porque há indícios suficientes de materialidade e autoria, lastreados em prova pericial irrepetível (laudo de necrópsia) e em depoimentos produzidos em juízo, não se tratando de fundamentação exclusivamente em elementos informativos do inquérito; assim, negou-se provimento ao recurso especial por vedação à reavaliação aprofundada da prova na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.