HC 909310 - DECISAO

HC 909310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico/por vídeo, caracterizando supressão de instância e impossibilitando esta Corte de apreciar a matéria; ademais, não foi demonstrado o efetivo constrangimento ilegal exigido para o remédio constitucional.

Parties
Paciente: EDILSON DE JESUS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Prova Inicial, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Por Vídeo, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Da Prova Inicial Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Por Vídeo Art. 226 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDILSON DE JESUS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico/por vídeo realizado em fase extrajudicial
  2. 2 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico/por vídeo, caracterizando supressão de instância e impossibilitando esta Corte de apreciar a matéria; ademais, não foi demonstrado o efetivo constrangimento ilegal exigido para o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.