HC 889249 - DECISAO

HC 889249 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as instâncias ordinárias assinalaram indícios suficientes da incidência das qualificadoras na pronúncia, e a exclusão dessas qualificadoras demandaria reexame aprofundado do acervo probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri; além disso aplicou-se orientação do Regimento Interno do STJ (art. 34, XX).

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Reexame Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima +3 more

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Parties

JOSE CLAUDIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para valorar qualificadoras

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as instâncias ordinárias assinalaram indícios suficientes da incidência das qualificadoras na pronúncia, e a exclusão dessas qualificadoras demandaria reexame aprofundado do acervo probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri; além disso aplicou-se orientação do Regimento Interno do STJ (art. 34, XX).

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.