AREsp 2320575 - DECISAO

AREsp 2320575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de segundo grau, ao despronunciar os acusados pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fundamentou-se em exauriente exame das provas conclamando ausência de indícios mínimos de vínculo estável e permanente entre os agentes, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Acusado/agravado: MAXIMILIANO; Acusado/agravado: LUIS FERNANDO; Acusado/agravado: JÚLIO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Associação Para O Tráfico De Drogas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Indícios Mínimos De Autoria, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Associação Para O Tráfico De Drogas Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Indícios Mínimos De Autoria +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

MAXIMILIANO

Acusado/agravado

LUIS FERNANDO

Acusado/agravado

JÚLIO CÉSAR

Acusado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia do crime conexo de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se a ausência de indícios mínimos de vínculo estável e permanente afasta a pronúncia pelo art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de segundo grau, ao despronunciar os acusados pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fundamentou-se em exauriente exame das provas conclamando ausência de indícios mínimos de vínculo estável e permanente entre os agentes, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.