HC 910164 - DECISAO

HC 910164 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia foi fundamentada no conjunto probatório (documentos policiais, laudos e prova oral renovada em juízo) e em indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da acusação, sendo conflitos de versão e alegações de nulidade dependentes de aprofundamento probatório próprio do Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e a revogação da prisão preventiva não foi examinada porquanto não arguida na origem, impedindo a análise nesta Corte.

Parties
Paciente: CL(A)EYTON SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Policial, Testemunho De Ouvir Dizer, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Policial Testemunho De Ouvir Dizer Prisão Preventiva Violação De Domicílio

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Parties

CL(A)EYTON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 admissibilidade de provas colhidas na fase policial
  3. 3 qualificação de depoimento policial como não hearsay

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia foi fundamentada no conjunto probatório (documentos policiais, laudos e prova oral renovada em juízo) e em indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da acusação, sendo conflitos de versão e alegações de nulidade dependentes de aprofundamento probatório próprio do Tribunal do Júri; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e a revogação da prisão preventiva não foi examinada porquanto não arguida na origem, impedindo a análise nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.