AREsp 2502236 - DECISAO

AREsp 2502236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria e pela pertinência das qualificadoras; acolher a pretensão de impronúncia ou decote das qualificadoras exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ COSME BARBOSA; Recorrente: AGUINALDO PEREIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Decote De Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Decote De Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ COSME BARBOSA

Agravante

AGUINALDO PEREIRA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de decote das qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria e pela pertinência das qualificadoras; acolher a pretensão de impronúncia ou decote das qualificadoras exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.