AREsp 2598498 - DECISAO

AREsp 2598498 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a qualificadora do motivo fútil havia sido fundamentada, em grande parte, em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial (inquérito policial) sem lastro probatório produzido em juízo, e, conforme orientação dominante do STJ, a pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em depoimentos da fase policial; assim, restabeleceu‑se a sentença de pronúncia pela prática do homicídio simples na forma tentada, excluindo‑se a qualificadora baseada unicamente em elementos inquisitoriais.

Parties
Agravante: MOISES DE JESUS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia pela prática do homicídio simples, na forma tentada
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil), Tribunal Do Júri, Artigo 413 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil) Tribunal Do Júri Artigo 413 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

MOISES DE JESUS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da qualificadora de motivo fútil com base em provas colhidas apenas na fase inquisitorial
  2. 2 alcance da pronúncia como juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 violação alegada dos arts. 121 c/c 14, II do CP e do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a qualificadora do motivo fútil havia sido fundamentada, em grande parte, em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial (inquérito policial) sem lastro probatório produzido em juízo, e, conforme orientação dominante do STJ, a pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em depoimentos da fase policial; assim, restabeleceu‑se a sentença de pronúncia pela prática do homicídio simples na forma tentada, excluindo‑se a qualificadora baseada unicamente em elementos inquisitoriais.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia pela prática do homicídio simples, na forma tentada

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de pronúncia pela prática do crime de homicídio simples, na forma tentada