AREsp 2348364 - DECISAO

AREsp 2348364 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, exigindo-se indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; ademais, a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Tribunal Do Júri, Art. 105, III, Al. a, CF, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmulas 283 E 284/stf, Perda Da Chance Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Tribunal Do Júri +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo versus in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, exigindo-se indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; ademais, a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.