AREsp 2281131 - DECISAO

AREsp 2281131 - DECISAO

Houve excesso de linguagem e juízo peremptório na sentença de pronúncia, com afirmações que extrapolam o juízo de admissibilidade previsto no art. 413, § 1º do CPP; tal vício torna necessária a cassação da pronúncia para que seja prolatada nova decisão observando-se a comedida fundamentação exigida para decisões relacionadas ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente / Réu: Fábio Rocha Gomes; Vítima: Cláudio Santos Rocha; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Especial / Decisão Sobre Pronúncia (cassação Da Decisão De Pronúncia)
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; cassada a decisão de pronúncia; determinada nova decisão de pronúncia em observância às diretrizes da decisão.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial
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Parties

Fábio Rocha Gomes

Paciente / Réu

Cláudio Santos Rocha

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Especial / Decisão Sobre Pronúncia (cassação Da Decisão De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal (pronúncia como juízo de admissibilidade)
  3. 3 necessidade de fundamentação comedida em decisões relacionadas ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve excesso de linguagem e juízo peremptório na sentença de pronúncia, com afirmações que extrapolam o juízo de admissibilidade previsto no art. 413, § 1º do CPP; tal vício torna necessária a cassação da pronúncia para que seja prolatada nova decisão observando-se a comedida fundamentação exigida para decisões relacionadas ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; cassada a decisão de pronúncia; determinada nova decisão de pronúncia em observância às diretrizes da decisão.

Orders

  • Cassação da decisão de pronúncia prolatada no processo originário.
  • Determinação de que nova decisão de pronúncia seja prolatada em conformidade com as diretrizes fixadas nesta decisão (fundamentação comedida, observância do art. 413, § 1º do CPP).