HC 907439 - DECISAO

HC 907439 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a estratégia recursal da defesa — interposição de recurso especial inadmitido e agravo — caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IVAN CONCEICAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Provas Testemunhais Indiretas, Recurso Em Sentido Estrito, Abuso Do Direito De Recorrer, Liminar, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Pronúncia Provas Testemunhais Indiretas Recurso Em Sentido Estrito Abuso Do Direito De Recorrer Liminar +1 more

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Parties

IVAN CONCEICAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas judicializadas suficientes para a pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante de recursos ordinários pendentes
  3. 3 abuso do direito de recorrer e consequente indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a estratégia recursal da defesa — interposição de recurso especial inadmitido e agravo — caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.