RHC 196230 - DECISAO

RHC 196230 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já objeto de recurso em sentido estrito pendente de julgamento, o habeas corpus não é meio adequado para suprir o recurso próprio; a análise do writ pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão anterior e denegada a ordem.

Parties
Paciente: ROMARIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Corte local (órgão fracionário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Writ E Agravo Regimental Negado Pela Corte Local
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Pronúncia, Prova De Autoria, Fungibilidade Das Vias Recursais, Supressão De Instância, Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova De Autoria Fungibilidade Das Vias Recursais Supressão De Instância Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso

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Parties

ROMARIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Corte local (órgão fracionário)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Writ E Agravo Regimental Negado Pela Corte Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso em sentido estrito)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus com recurso próprio pendente sobre a mesma matéria
  3. 3 Existência de coação ilegal em razão de decisão de pronúncia por suposta falta de prova de autoria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já objeto de recurso em sentido estrito pendente de julgamento, o habeas corpus não é meio adequado para suprir o recurso próprio; a análise do writ pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão anterior e denegada a ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 139-140
  • Denego a ordem