REsp 2088979 - DECISAO

REsp 2088979 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, não há indícios suficientes de que o agente tinha animus necandi, e a dúvida sobre a tipicidade do crime doloso contra a vida (elemento subjetivo) deve ser resolvida em favor do réu na fase de pronúncia, de modo que é inadmissível pronunciar quando falta prova da materialidade delitiva com enquadramento típico doloso; além disso, a matéria envolve análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação plena seria vedada, mas a readequação jurídica pontual em sede de recurso especial foi efetuada conforme jurisprudência aplicável; assim, manteve-se a desclassificação e negou-se provimento ao recurso do...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Amadeus Giovani Oliveira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Da Conduta, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Da Conduta Animus Necandi In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Amadeus Giovani Oliveira da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de dolo (animus necandi) para pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 413 do CPP na fase de pronúncia
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro societate quando a dúvida recai sobre a tipicidade/dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, não há indícios suficientes de que o agente tinha animus necandi, e a dúvida sobre a tipicidade do crime doloso contra a vida (elemento subjetivo) deve ser resolvida em favor do réu na fase de pronúncia, de modo que é inadmissível pronunciar quando falta prova da materialidade delitiva com enquadramento típico doloso; além disso, a matéria envolve análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação plena seria vedada, mas a readequação jurídica pontual em sede de recurso especial foi efetuada conforme jurisprudência aplicável; assim, manteve-se a desclassificação e negou-se provimento ao recurso do...

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se