AREsp 2374459 - DECISAO

AREsp 2374459 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de ampliar a pronúncia para incluir formas de participação (ajustar e planejar; apoio moral) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou a exclusão dessas imputações na ausência de indícios concretos de instigação, induzimento, coação ou direção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Agravado: Rômulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Concurso De Pessoas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Concurso De Pessoas Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Agravante

Rômulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 produção de indícios mínimos para pronúncia por concurso de pessoas
  2. 2 possibilidade de inclusão, na pronúncia, de formas de participação (ajustar e planejar; apoio moral)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de ampliar a pronúncia para incluir formas de participação (ajustar e planejar; apoio moral) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou a exclusão dessas imputações na ausência de indícios concretos de instigação, induzimento, coação ou direção.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.