AREsp 2558055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual impugnação do mérito quanto à insuficiência de provas para pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, por sua vez, havia sustentado existência de materialidade e indícios de autoria.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia e valoração de prova produzida em inquérito e em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual impugnação do mérito quanto à insuficiência de provas para pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, por sua vez, havia sustentado existência de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.