AREsp 2587931 - DECISAO

AREsp 2587931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia e decotar a qualificadora do motivo fútil demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes na fase de pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: FAGNO AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Motivo Fútil Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAGNO AMORIM DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve qualificadora na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia e decotar a qualificadora do motivo fútil demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes na fase de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.