HC 910053 - DECISAO

HC 910053 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à pronúncia do paciente já foi apreciada no Recurso Especial n. 2.033.692/RS e o acórdão referente ao julgamento do agravo regimental transitou em julgado, de modo que não cabe a esta Corte reexaminar via habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade que justifique a medida de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus quando a matéria já foi examinada em recurso especial/agravo
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à pronúncia do paciente já foi apreciada no Recurso Especial n. 2.033.692/RS e o acórdão referente ao julgamento do agravo regimental transitou em julgado, de modo que não cabe a esta Corte reexaminar via habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade que justifique a medida de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210, do RISTJ.
  • Publique-se.