AREsp 2405941 - DECISAO

AREsp 2405941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento de produção de provas já fora analisada em habeas corpus, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, a alegação de excesso de linguagem não caracterizou nulidade da pronúncia, pois o magistrado apenas indicou materialidade e indícios suficientes de autoria sem emitir juízo peremptório, e a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Acusado: MIGUEL BENTO FRAGA FILHO; Acusação: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Das Decisões, Competência Do Tribunal Do Júri, Produçãode Provas, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Das Decisões Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MIGUEL BENTO FRAGA FILHO

Agravante / Acusado

Ministério Público do Estado de Goiás

Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia e sua aptidão a ensejar nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento de produção de provas já fora analisada em habeas corpus, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, a alegação de excesso de linguagem não caracterizou nulidade da pronúncia, pois o magistrado apenas indicou materialidade e indícios suficientes de autoria sem emitir juízo peremptório, e a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.