HC 905191 - DECISAO

HC 905191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pleito de revisão da pronúncia encontra-se atingido pela preclusão temporal e temática em razão do avanço da marcha processual, sendo incompatível, em sede de habeas corpus, repristinar fase já superada ou suprimir instância. Ademais, a impetração não foi instruída com o inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame do pedido de restauração do veredicto absolutório.

Parties
Paciente: WATHILA BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Absolvição Pelo Conselho De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Preclusão Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Supressão De Instância Absolvição Pelo Conselho De Sentença

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Parties

WATHILA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por pronúncia baseada em elementos exclusivos do inquérito
  2. 2 pedido de despronúncia
  3. 3 restauração do veredito absolutório e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pleito de revisão da pronúncia encontra-se atingido pela preclusão temporal e temática em razão do avanço da marcha processual, sendo incompatível, em sede de habeas corpus, repristinar fase já superada ou suprimir instância. Ademais, a impetração não foi instruída com o inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame do pedido de restauração do veredicto absolutório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus