AREsp 2465155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decretar a impronúncia de RENI ALVES DA SILVA, porque a decisão de pronúncia baseou-se predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) insuficientes, na jurisprudência do STJ, para fundamentar a submissão da acusação ao Tribunal do Júri, não se sustentando como indícios idôneos de autoria, nos termos do art. 414 do CPP, sem prejuízo de nova instrução com provas novas.

Parties
Recorrente/réu: RENI ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Impronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; impronúncia de RENI ALVES DA SILVA nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
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Parties

RENI ALVES DA SILVA

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundada em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decretar a impronúncia de RENI ALVES DA SILVA, porque a decisão de pronúncia baseou-se predominantemente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) insuficientes, na jurisprudência do STJ, para fundamentar a submissão da acusação ao Tribunal do Júri, não se sustentando como indícios idôneos de autoria, nos termos do art. 414 do CPP, sem prejuízo de nova instrução com provas novas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; impronúncia de RENI ALVES DA SILVA nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Impronunciar RENI ALVES DA SILVA nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal
  • Sem prejuízo de nova abertura da instrução do feito diante de provas novas