HC 866834 - DECISAO

HC 866834 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente, porque a pronúncia e a condenação apoiaram-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e ao dever de prova submetida ao contraditório, sendo adequada a anulação desde a pronúncia e a impronúncia do acusado.

Parties
Paciente: FLAVIO RUDIAN VIEIRA HAVERROTH; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Revisão Criminal n. 5000618-11.2023.8.24.0000; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Desconstituir O Trânsito Em Julgado E Impronunciar O Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Testemunho Sigiloso, Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Impronúncia, Trânsito Em Julgado, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Prova Inquisitorial Testemunho Sigiloso +5 more

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Parties

FLAVIO RUDIAN VIEIRA HAVERROTH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Revisão Criminal n. 5000618-11.2023.8.24.0000

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Desconstituir O Trânsito Em Julgado E Impronunciar O Paciente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 Validade do testemunho sigiloso e do testemunho de ouvir dizer para fundamentar pronúncia e condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente, porque a pronúncia e a condenação apoiaram-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP e ao dever de prova submetida ao contraditório, sendo adequada a anulação desde a pronúncia e a impronúncia do acusado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação do paciente.