HC 911107 - DECISAO

HC 911107 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é incabível como substituto do recurso próprio e implicaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem, o paciente está solto (status libertatis não afetado) e há indícios razoáveis de autoria e materialidade suficientes para manter a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: Samuel Scherlly Goncalves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequado substituto de recurso próprio.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Status Libertatis, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Legítima Defesa Desclassificação Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Samuel Scherlly Goncalves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é incabível como substituto do recurso próprio e implicaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem, o paciente está solto (status libertatis não afetado) e há indícios razoáveis de autoria e materialidade suficientes para manter a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequado substituto de recurso próprio.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.