HC 879707 - DECISAO

HC 879707 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem de despronúncia porque a pronúncia se baseou, de forma determinante, em elementos informativos colhidos na fase policial e em depoimento indireto que não foi corroborado pela fonte originária (vítima), não havendo lastro probatório judicializado suficiente para manter a pronúncia, nos termos do entendimento desta Corte sobre o art.155 do CPP e da orientação do STF.

Parties
Paciente: Fernando de Paulo; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento Indireto (hearsay), Prova Inquisitorial, Padrão Probatório Para Pronúncia, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Depoimento Indireto (hearsay) Prova Inquisitorial Padrão Probatório Para Pronúncia +2 more

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Parties

Fernando de Paulo

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aptidão do depoimento indireto (ouvir dizer) para confirmar confissão extrajudicial e sustentar pronúncia
  3. 3 Padrão probatório exigido na fase de pronúncia e alcance do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem de despronúncia porque a pronúncia se baseou, de forma determinante, em elementos informativos colhidos na fase policial e em depoimento indireto que não foi corroborado pela fonte originária (vítima), não havendo lastro probatório judicializado suficiente para manter a pronúncia, nos termos do entendimento desta Corte sobre o art.155 do CPP e da orientação do STF.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente.

Orders

  • Despronunciar o paciente.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.