AREsp 2491710 - DECISAO

AREsp 2491710 - DECISAO

A decisão reforma a pronúncia porque os elementos que fundamentaram-na decorriam majoritariamente de depoimentos extrajudiciais e testemunhos de ouvir dizer colhidos na fase policial, sem confirmação em juízo sob o contraditório, de modo que inexistem provas judiciais mínimas aptas a formar juízo de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, impondo-se a aplicação da presunção de inocência e a impronúncia do acusado.

Parties
Recorrente: GILVAN SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: JOSÉ LOURINALDO SILVA DE ARAÚJO; Testemunha: JOSÉ RITA RODRIGUES; Testemunha: FRANCIMAR GOMES DUVIRGENS; Testemunha (filha Do Acusado): GILVÂNIA PEREIRA DA SILVA; Testemunha: CHARLE PIRES DO NASCIMENTO; Testemunha Ouvida Em Juízo: JÚLIO ALVES DOS SANTOS FILHO; Testemunha Ouvida Em Juízo: FÁBIO DANTAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de impronunciar o réu.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal, Hearsay (ouvir Dizer), Prova Extrajudicial, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILVAN SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

JOSÉ LOURINALDO SILVA DE ARAÚJO

Vítima

JOSÉ RITA RODRIGUES

Testemunha

FRANCIMAR GOMES DUVIRGENS

Testemunha

GILVÂNIA PEREIRA DA SILVA

Testemunha (filha Do Acusado)

CHARLE PIRES DO NASCIMENTO

Testemunha

JÚLIO ALVES DOS SANTOS FILHO

Testemunha Ouvida Em Juízo

FÁBIO DANTAS TEIXEIRA

Testemunha Ouvida Em Juízo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos extrajudiciais e testemunho de ouvir dizer
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate versus in dubio pro reo na fase de pronúncia
  3. 3 Se houve prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão reforma a pronúncia porque os elementos que fundamentaram-na decorriam majoritariamente de depoimentos extrajudiciais e testemunhos de ouvir dizer colhidos na fase policial, sem confirmação em juízo sob o contraditório, de modo que inexistem provas judiciais mínimas aptas a formar juízo de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, impondo-se a aplicação da presunção de inocência e a impronúncia do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de impronunciar o réu.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial