AREsp 2561036 - DECISAO

AREsp 2561036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária examinou o conjunto probatório — incluindo boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais prestados em juízo — e concluiu pela existência de indícios suficientes para a pronúncia; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO MEDES DO AMARAL; Agravante: WARLEY DOS REIS VALENTIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Provas Produzidas Na Fase Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Provas Produzidas Na Fase Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MEDES DO AMARAL

Agravante

WARLEY DOS REIS VALENTIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para a pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de depoimentos de "ouvir dizer" (hearsay) como fundamento para pronúncia
  3. 3 Possibilidade de fundamentar pronúncia em provas colhidas na fase do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária examinou o conjunto probatório — incluindo boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais prestados em juízo — e concluiu pela existência de indícios suficientes para a pronúncia; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.