AREsp 2459640 - DECISAO

AREsp 2459640 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial, mas entendeu que a manutenção da pronúncia e das qualificadoras decorre dos indícios de autoria e da prova de materialidade constantes dos autos; a apreciação dos argumentos defensivos implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao art. 158 do CPP não foi prequestionada, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SOUZA CERQUEIRA; Corréu: Frederico Santos Costa; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II, III E IV, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Indícios De Autoria (art. 414 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, Ii, III E Iv, Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +2 more

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Parties

ALEXSANDRO SOUZA CERQUEIRA

Agravante

Frederico Santos Costa

Corréu

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação à Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 158 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial, mas entendeu que a manutenção da pronúncia e das qualificadoras decorre dos indícios de autoria e da prova de materialidade constantes dos autos; a apreciação dos argumentos defensivos implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao art. 158 do CPP não foi prequestionada, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial