RHC 185735 - DECISAO

RHC 185735 - DECISAO

Declara-se prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência da pronúncia do recorrente, e esta Corte não pode revisar a motivação do novo decreto constritivo sem que tal questão tenha sido previamente submetida ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Custódia Provisória, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Pronúncia Custódia Provisória Prejudicialidade Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de pronúncia
  2. 2 impossibilidade de esta Corte averiguar motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência da pronúncia do recorrente, e esta Corte não pode revisar a motivação do novo decreto constritivo sem que tal questão tenha sido previamente submetida ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.