RHC 196990 - DECISAO

RHC 196990 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reanalisar a decisão de pronúncia exigiria reexame de probatório (inadmissível em habeas corpus) e porque o pedido configurava mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido, estando assim precluso à apreciação desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA; Órgão Coator/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação Para Crime Culposo, Reexame De Prova, Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Para Crime Culposo Reexame De Prova Preclusão Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para reexaminar decisão de pronúncia e, em especial, para aferir existência de dolo eventual
  2. 2 Se o pedido configurava mera reiteração de pedido já decidido e, assim, se estava precludido/inadmissível perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reanalisar a decisão de pronúncia exigiria reexame de probatório (inadmissível em habeas corpus) e porque o pedido configurava mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido, estando assim precluso à apreciação desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.