AREsp 2521570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientemente lastreados em depoimentos testemunhais e demais provas (laudos e imagens), não havendo demonstração inequívoca das excludentes de ilicitude; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jose Goncalves Lopes; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Fraude Processual +2 more

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Parties

Jose Goncalves Lopes

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos de inquérito policial (art.155 CPP)
  2. 2 Se houve prova suficiente da materialidade e indícios de autoria para a pronúncia
  3. 3 Se as excludentes de ilicitude (legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal) estavam comprovadas a ponto de ensejar absolvição sumária (art.415, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientemente lastreados em depoimentos testemunhais e demais provas (laudos e imagens), não havendo demonstração inequívoca das excludentes de ilicitude; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.