AREsp 2295634 - DECISAO

AREsp 2295634 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, aliado ao fato de que as alegações pretendiam revaloração de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 decisão sobre inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, aliado ao fato de que as alegações pretendiam revaloração de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial.