AREsp 2466318 - DECISAO

AREsp 2466318 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), faltando demonstrar que o acolhimento do recurso prescindiria do reexame de fatos e provas; aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), e, por fim, declara-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCIANE VIEIRA MARCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Provas (ouvir Dizer), Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Provas (ouvir Dizer) Sigilo Telefônico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCIANE VIEIRA MARCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Possibilidade de reforma da pronúncia por suposto fundamento exclusivo em declarações de ouvir dizer (art. 413 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicado por art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), faltando demonstrar que o acolhimento do recurso prescindiria do reexame de fatos e provas; aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), e, por fim, declara-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.