HC 913992 - DECISAO

HC 913992 - DECISAO

Negou-se a ordem pois, da análise dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça enumerou provas e entendeu existir lastro probatório mínimo e indícios suficientes, ao menos de dolo eventual, que justificam a manutenção da pronúncia, de modo que a revisão empreendida pelo TJ não configurou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO MENDES FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Desclassificação, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Soberania Dos Veredictos Desclassificação Indícios De Autoria Habeas Corpus +2 more

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Parties

PEDRO MENDES FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao Tribunal de Justiça revisar o exame de provas já apreciadas pelo Conselho de Sentença
  2. 2 requisitos formais e materiais da pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 apreciação de testemunhos indiretos e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem pois, da análise dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça enumerou provas e entendeu existir lastro probatório mínimo e indícios suficientes, ao menos de dolo eventual, que justificam a manutenção da pronúncia, de modo que a revisão empreendida pelo TJ não configurou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.