AREsp 2532492 - DECISAO

AREsp 2532492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a exclusão da qualificadora demandaria reexame de questões fático-probatórias e verticalização da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Denunciado: RUBENS SANTANA SANTOS; Denunciado: CARLOS ALEXANDRE GAMA DA SILVA; Denunciado: RICARDO ALVES PEREIRA; Denunciado: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (vulgo "MARQUINHOS"); Denunciado: RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Legítima Defesa Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas

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Parties

RUBENS SANTANA SANTOS

Denunciado

CARLOS ALEXANDRE GAMA DA SILVA

Denunciado

RICARDO ALVES PEREIRA

Denunciado

MARCOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (vulgo "MARQUINHOS")

Denunciado

RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS

Denunciado

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV e VI, do Código Penal
  3. 3 Se a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia implicaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a exclusão da qualificadora demandaria reexame de questões fático-probatórias e verticalização da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não estar demonstrada a manifesta improcedência da qualificadora, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.