HC 913009 - DECISAO

HC 913009 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente após o trânsito em julgado da condenação, estando a matéria preclusa temporalmente, e porque não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a medida, pois a decisão de pronúncia apresentou indícios e provas suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
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Parties

EDSON CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da decisão de pronúncia
  2. 2 alegada utilização do princípio in dubio pro societate
  3. 3 preclusão temporal pela impetração tardia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente após o trânsito em julgado da condenação, estando a matéria preclusa temporalmente, e porque não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a medida, pois a decisão de pronúncia apresentou indícios e provas suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.