AREsp 2465260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade; no mérito subsidiário, manteve-se que a decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada quanto às qualificadoras e que, por se tratar de juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e prevalecer o in dubio pro societate, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório em recurso especial, não seria possível acolher a pretensão de impronúncia nesta via recursal.

Parties
Agravante: FABIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Intempestividade, Fundamentação Da Decisão, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Recurso Especial Intempestividade Fundamentação Da Decisão In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

FABIO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 315 e 414 do CPP
  2. 2 violação do artigo 29, §2º, do CP
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade; no mérito subsidiário, manteve-se que a decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada quanto às qualificadoras e que, por se tratar de juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e prevalecer o in dubio pro societate, além do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório em recurso especial, não seria possível acolher a pretensão de impronúncia nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial