HC 870739 - ACORDAO

HC 870739 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo que a pronúncia atacada estava fundamentada predominantemente em depoimento indireto do policial, em confissão extrajudicial não confirmada em juízo e em depoimentos de familiares colhidos na fase inquisitorial, provas isoladamente insuficientes para sustentar indícios mínimos de autoria aptos a justificar a pronúncia, em consonância com o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Confissão Extrajudicial, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mariana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial ou em testemunhos de ouvir dizer (art. 155 do CPP)
  2. 2 Se há conjunto mínimo de provas apto a autorizar juízo de probabilidade da autoria ou participação para fins de pronúncia
  3. 3 Valoração de confissão extrajudicial não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo que a pronúncia atacada estava fundamentada predominantemente em depoimento indireto do policial, em confissão extrajudicial não confirmada em juízo e em depoimentos de familiares colhidos na fase inquisitorial, provas isoladamente insuficientes para sustentar indícios mínimos de autoria aptos a justificar a pronúncia, em consonância com o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.