HC 864229 - ACORDAO

HC 864229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia atacada estava lastreada apenas em elementos da fase inquisitorial e em depoimentos indiretos prestados por policiais (ouvir dizer), sem confirmação probatória em juízo, e a prova pericial em vídeo não indicou autoria dos agravados; assim, não havia indícios mínimos de autoria suficientemente produzidos em juízo para justificar a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Pâmela dos Santos Bueno; Agravado: Paulina de Azeredo Gomes; Agravado: Andriele de Mattos Fernandes; Agravado: Cristian de Azeredo Gomes; Agravado: Maximiliano de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Impronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Inquisitorial Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP Impronúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Pâmela dos Santos Bueno

Agravado

Paulina de Azeredo Gomes

Agravado

Andriele de Mattos Fernandes

Agravado

Cristian de Azeredo Gomes

Agravado

Maximiliano de Azevedo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 admissibilidade de testemunho indireto/por ouvir dizer (hearsay) para fundamentar pronúncia
  3. 3 valor probatório de prova pericial de imagens quanto à autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia atacada estava lastreada apenas em elementos da fase inquisitorial e em depoimentos indiretos prestados por policiais (ouvir dizer), sem confirmação probatória em juízo, e a prova pericial em vídeo não indicou autoria dos agravados; assim, não havia indícios mínimos de autoria suficientemente produzidos em juízo para justificar a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que impronunciou os ora agravados