AREsp 2600842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas, notadamente a alegação de que a pronúncia estaria baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.

Parties
Agravante: MAYCON JECKSON VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Prova Testemunhal +3 more

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Parties

MAYCON JECKSON VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre as questões federais apontadas
  2. 2 Alegação de que a pronúncia fundamentou-se exclusivamente em provas colhidas em inquérito policial
  3. 3 Compatibilidade do princípio in dubio pro societate com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas, notadamente a alegação de que a pronúncia estaria baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.