HC 785328 - DECISAO

HC 785328 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão de origem apontou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria (documentais, periciais e testemunhais colhidos em contraditório) aptos a sustentar a pronúncia, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do acervo fático-probatório; eventual dúvida remanescente deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente.

Parties
Paciente: RAFAEL LOURENCO DE SOUZA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito nº 0004355-97.2020.8.16.0174); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Insuficiência De Provas Habeas Corpus Reexame De Prova Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LOURENCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito nº 0004355-97.2020.8.16.0174)

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da autoria na decisão de pronúncia
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para revisão de provas
  3. 3 fundamentação exigida para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão de origem apontou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria (documentais, periciais e testemunhais colhidos em contraditório) aptos a sustentar a pronúncia, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do acervo fático-probatório; eventual dúvida remanescente deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.