AREsp 2436400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimento de testemunha sigilosa, imagens de câmeras de segurança, registro hospitalar e denúncias anônimas) que justificam a manutenção da pronúncia na fase de admissibilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL; Recorrente: ANTONIO CARLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal Não Presencial, Imagens De Videomonitoramento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAFAEL

Recorrente

ANTONIO CARLOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 inadmissibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimento de testemunha sigilosa, imagens de câmeras de segurança, registro hospitalar e denúncias anônimas) que justificam a manutenção da pronúncia na fase de admissibilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.