AREsp 2590178 - DECISAO

AREsp 2590178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou suficientemente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame do pleito de decote da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MANOEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art.121, §2º, IV, Cp), Homicídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora (art.121, §2º, Iv, Cp) Homicídio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou decote da qualificadora do art.121, §2º, IV do Código Penal (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou suficientemente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame do pleito de decote da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.