HC 911161 - DECISAO

HC 911161 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo do recurso próprio ao STJ; não há ilegalidade flagrante nem repercussão imediata no status libertatis do paciente, e a decisão do Tribunal de origem, que pronunciou o réu com base em materialidade e indícios suficientes e em entendimento consolidado do STJ sobre valoração probatória na fase de pronúncia, afasta a necessidade de concessão da ordem, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Eliezer Silva da Silva; Apelante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho De Ouvir Dizer, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Reexame Fático Probatório, Liminar, Uso Subsidiário Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Testemunho De Ouvir Dizer +4 more

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Parties

Eliezer Silva da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valoração de testemunhos indiretos/hearsay na pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo do recurso próprio ao STJ; não há ilegalidade flagrante nem repercussão imediata no status libertatis do paciente, e a decisão do Tribunal de origem, que pronunciou o réu com base em materialidade e indícios suficientes e em entendimento consolidado do STJ sobre valoração probatória na fase de pronúncia, afasta a necessidade de concessão da ordem, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.